Comissão verifica aspectos legais, regimentais e lógicos das proposituras que tramitam na Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou seis projetos durante a reunião desta terça-feira, 28 de abril. Dentre as propostas, três receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.
Confira as proposituras com pareceres favoráveis:
Substitutivo Nº 11 ao Projeto de Resolução Nº 8/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui o diploma “Destaque de Excelência Esportiva e Saúde”, destinado a homenagear proprietários de estabelecimentos comerciais voltados à prática de exercícios físicos.
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026, da Prefeitura, dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Rádio Comunicação (ETR), nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Lei Nº 50/2026, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a entidade beneficiária Fraternidade do Triângulo Ramatis, e altera a Lei Municipal Nº 7247/2025.
